Política de Privacidade

No cumprimento das disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, a MF_AC (sigla utilizada para Menezes Falcão, Advogados e Consultores) apresenta a Política de Privacidade do seu website (sítio de internet). 

1. Dados pessoais tratados pela MF_AC
2. Finalidades e fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais;
3. Prazo de manutenção de dados pessoais;
4. Transmissão de dados pessoais;
5. Segurança dos dados pessoais;
6. Direitos do titular dos dados pessoais;
7. Exercer os seus direitos;
8. Atualização da Política de Privacidade;
9. Contactos.

1. Dados pessoais tratados pela MF_AC

A MF_AC poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

a)      Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);

b)     Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);

c)      Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);

d)     Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);

e)      Dados de facturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);

f)       Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).

O que é um dado pessoal?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, candidatos da MF_AC.

A recolha de dados pessoais é efectuada de diversas formas, nomeadamente através de e-mails recebidos ou respostas a convites, entrega de cartões pessoais, subscrição das nossas notícias (newsletters), envio de candidaturas profissionais ou quando contrata os nossos serviços. Em alguns casos, a MF_AC poderá proceder à recolha indireta de dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas, caso em que prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares com a maior brevidade possível.

2. Finalidades e fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais

A MF_AC trata dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a)        Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir: abertura de cliente e dossiê; registo das propostas de serviços apresentadas; comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais e arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

Fundamento jurídico: execução de contrato e interesse legítimo.

• Interesse legítimo da MF_AC no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência; e
• Interesse dos clientes representados pela MF_AC no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.

b)        Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação legal.

c)         Para faturação e gestão contabilística, o que inclui: contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos, faturação e gestão de contas correntes e manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

Fundamento jurídico: execução de contrato; interesse legítimo e cumprimento de obrigação legal.

• Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

d)        Para submissão de processos em diretórios jurídicos. 

Fundamento jurídico: interesse legítimo, nomeadamente o interesse da MF_AC em promover a cultura e excelência da MF_AC e dos seus advogados.

e)         Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

Fundamento jurídico: interesse legítimo da MF_AC em satisfazer os seus créditos e a exercer os seus direitos.

f)         Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.

Fundamento jurídico: diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e interesse legítimo.

• Interesse da MF_AC em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.

g)      Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, legal updates).

Fundamento jurídico: interesse legítimo.

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da MF_AC e adequar a respetiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas.

3. Prazo de manutenção de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão guardados pela MF_AC pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades definidas na presente Política de Privacidade ou durante o período legal ou regularmente exigido pelas normas aplicáveis.

Atendendo a cada finalidade de tratamento, os prazos de conservação dos dados pessoais são os seguintes:

• Prestação de serviços de advocacia: duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos;
• Proteção de pessoas e bens: 30 dias;
• Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance: 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas;
• Faturação e gestão contabilística: 10 anos;
• Submissão de processos em directórios jurídicos: pelo período em que durar o processo ou dossiê;
• Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais: até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável;
• Recrutamento e seleção: 2 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado;
• Comunicações e envio de informação: até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.

Durante o período em que se mantiver a relação profissional com a MF_AC, nos restantes casos.

4. Transmissão de dados pessoais

A MF_AC não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto quando tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a MF_AC esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.

A MF_AC poderá partilhar dados pessoais com as seguintes entidades:

• Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
• Sociedades de advogados pertencentes à rede Interlegal (https://www.interlegal.net/members/map?list);
• Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
• Fornecedores de serviços que prestem serviços à MF_AC no âmbito das finalidades acima descritas (e.g., fornecedores de TI, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a MF_AC:

(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,

(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. 

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

5. Segurança dos dados pessoais

A MF_AC detém uma política de segurança de elevado rigor, a qual protege os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, assim como demais formas de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança implementadas pela MF_AC são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da MF_AC que possam tratar dados pessoais por sua conta.

6. Direitos do titular dos dados pessoais

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

• Direito de acesso: a qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a MF_AC trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento. 

• Direito à rectificação: caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam rectificados ou completados. 

• Direito ao apagamento: em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a MF_AC esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 

• Direito à limitação do tratamento: em certas situações, pode solicitar à MF_AC que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. (e.g., casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita àMF_AC verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da MF_AC ou de terceiro prevalecem sobre os seus. 

• Direito à portabilidade dos dados: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à MF_AC que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à MF_AC, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

• Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da MF_AC ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. A MF_AC deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses. 

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: a MF_AC não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar. 

• Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento. 

• Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: tem o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. (Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.)

O exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da MF_AC ou de terceiro.

7. Exercer os seus direitos

Pode exercer os seus direitos de forma gratuita através dos contactos assinalados no ponto 9. da presente Política de Privacidade.

8. Atualização da Política de Privacidade

A Política de Privacidade poderá ser actualizada pela a MF_AC, pelo que deverá consultar regularmente esta Política. Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a Política de Cookies, constante dos Termos e Condições Utilização do nosso website.

9. Contactos

Em caso de dúvidas relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos via e-mail para o endereço geral@mf-ac.pt, ou através de carta dirigida à MF_AC para a morada Rua Joshua Benoliel, 6 - 8.º A e C, 1250-133 Lisboa.