Regulamentação relacionada com as alterações climáticas em todo o mundo em 2023 : Uma reflexão sobre a urgência da situação - Portugal
Dr. João Paulo Menezes Falcão
MF&AC Advogados
09.06.23
Neste artigo, o Dr. João Paulo Menezes Falcão, Sócio da MF & AC Advogados, destaca o empenho de Portugal em enfrentar o impacto das alterações climáticas através de uma série de políticas e legislação progressivas. O Dr. Paulo Menezes Falcão sublinha a adoção precoce por Portugal de objectivos de redução das emissões e o estabelecimento de estratégias de adaptação às alterações climáticas.
A questão da adaptação ao impacto das alterações climáticas é cada vez mais uma prioridade das políticas públicas sobre o clima e Portugal não é exceção. Portugal foi dos primeiros países a publicar uma lei que estabelece metas de redução de emissões e vincula o governo a medidas de ação climática. Em 2010, Portugal foi um dos pioneiros na Europa, na adoção da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, posteriormente revista, tendo sido aprovada em 2015 a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020). Esta estratégia é orientada por três objectivos principais: melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas; implementar medidas de adaptação; e promover a integração da adaptação nas políticas sectoriais. Em 2020 a ENNAC 2020 foi alargada até 2025 no âmbito do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Portugal reconheceu a emergência climática e para agir sobre esta situação aprovou também a Lei de Bases do Clima a 31 de dezembro de 2021, que entrou em vigor há cerca de um ano, em fevereiro de 2022. Esta Lei-Quadro do Clima veio reforçar outros regulamentos criados em anos anteriores e recentemente o governo anunciou a elaboração de uma nova Estratégia Nacional de Defesa do Ambiente e a afetação de investimento público em 2,5% do Orçamento do Estado para 2023 dedicado à ação climática. Ainda há muito trabalho a fazer, mas a consciência climática foi despertada e Portugal está no bom caminho.
Embora ainda haja muito trabalho a fazer, a maior consciência climática de Portugal e o seu empenho na sustentabilidade ambiental indicam que está no caminho certo para um futuro mais resiliente e sustentável. Os conhecimentos do Dr. Falcão fornecem perspectivas valiosas sobre os progressos de Portugal e servem para recordar a importância contínua da ação climática face aos desafios globais.