Participation in legislative work
a) Upon request of the Ministry of Social Security and Labour, participated in amending the labour legislation, by coordinating the work of revising the labour law, which gave rise to the Labour Code, between May 2002 and July 2003;
b) Upon request of the Ministry of Finance and Public Administration, participated in revising the insurance contract statutory scheme, by coordinating the committee that drafted the insurance contract legal regime, approved by the Council of Ministers on January 24th and promulgated on April 7th, 2008 − Decree-Law n.er 72/2008, April 16th, which came into force on January 1st, 2009.
Relevant publications:
Published books in Civil Law, Commercial Law and Labour Law
1. O Subcontrato, Almedina, Coimbra, 1989 (211 págs.);
2. Cumprimento Defeituoso em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Lisboa, 1992 (=) Almedina, Coimbra, 1994 (643 págs.), reimpressão, Almedina, Coimbra, 2001 (602 págs.);
3. Contrato de Empreitada, Almedina, Coimbra, 1994 (251 págs.);
4. Garantias de Cumprimento (em co-autoria), 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2006 (306 págs.);
5. Empreitada de Obras Públicas. Comentário ao Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (em co-autoria), Almedina, Coimbra, 1995 (373 págs.);
6. Contratos em Especial, 2.ª edição, Universidade Católica Editora, Lisboa, 1996 (359 págs.);
7. Direito das Obrigações (Parte Especial). Contratos. Compra e Venda. Locação. Empreitada, 2.ª edição, 6.ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 2008 (523 págs.);
8. Contratos Comerciais. Apontamentos, Principia, Cascais, 2001, reimpressão, Principia, Cascais, 2003 (127 págs.);
9. Direito do Trabalho, 8.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017 (1336 págs.);
10. Código do Trabalho Anotado (em co-autoria), 11.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017 (1250 págs.);
11. Da Cessação do Contrato, 3.ª edição, reimpressão, Almedina, Coimbra, 2017 (665 págs.);
12. Direito dos Seguros. Apontamentos, Principia, Cascais, 2006 (160 págs.);
13. Lei do Contrato de Seguro Anotada (em co-autoria), 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2016 (668 págs.).